Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Princípios básicos da Administração Pública.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Entes de colaboração e entidades paraestatais.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021 – parte 1
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021 – parte 2
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de Abuso de Autoridade
Crimes contra a administração pública: Crimes em licitações e contratos administrativos -
Gestão de contratos – Lei 8.666/93
Gestão de contratos Lei 14.133/21
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942)
