TRT-AL 19ª Região - Legislação

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Legislação: Lei nº 8.112/1990, com alterações posteriores (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
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Disponível
Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 (Improbidade administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte I.
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte II.
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte III.
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Disponível
Regimento Interno TRT-AL- Disposições Preliminares
Disponível
Regimento Interno TRT-AL - Do Processo no Tribunal
Disponível
Regimento Interno TRT-AL - Dos Recursos
Disponível
Lei n° 13.709/2018 (LGPD)
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