Apresentação do curso. Noções de Direito Administrativo: princípios da Administração Pública.
Noções de Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo
Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.
Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação,
Atos administrativos: espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos.
Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes públicos: disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos;
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
Licitações: Lei nº 14.133/2021: disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parte I)
Licitações: Lei nº 14.133/2021: disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parte II)
contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021: disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação.
Serviços públicos: conceito; princípios; classificação; formas de prestação do serviço público; delegação contratual de serviços; concessão, permissão e autorização; direitos dos usuários dos serviços públicos.
parceria público-privada;
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
