TRT 22ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Direito Administrativo + Administração Pública

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
128 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos.
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Ato administrativo. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Agências.
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Consórcios públicos.
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Entes de colaboração e entidades paraestatais.
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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada).
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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações. Lei nº 14.133/2021. (Parte I)
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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações. Lei nº 14.133/2021. (Parte II)
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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. (gestão de contratos)
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Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
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Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
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Disponível
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
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