Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Ato administrativo. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Agências.
Entes de colaboração e entidades paraestatais.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública.. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). Processo administrativo disciplinar. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias público-privadas.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
