TRF 3ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Noções de Direito Administrativo

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 Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Governança. Governança no setor público (Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU). Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional, análise de swot, balanced scoreCard, OKR. Gestão de processos (modelagem, implantação, padronização, monitoramento e controle). Gestão de projetos (PMBOOK). Gestão ágil. Gestão de riscos. Gestão do Conhecimento. Gestão de Pessoas: evolução; funções; recrutamento e seleção, análise de perfil comportamental, gestão do desempenho; gestão por competências; gestão de clima organizacional, saúde e qualidade de vida no trabalho. Educação corporativa. Logística (planejamento e controle de estoque, armazenamento)”

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
171 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias.
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Lei nº 14.133/2021. Das disposições gerais; da licitação – licitações parte 1
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Disponível
Lei nº 14.133/2021. Das disposições gerais; da licitação – licitações parte 2
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Contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas.
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Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos,
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
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Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999).
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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