Regime jurídico administrativo; Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública; Conceitos; Elementos. Direito administrativo; Conceito; Objeto; Fontes.
Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes da administração pública; hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder.
Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente. Lei n. 14.133/2021; Fundamentos constitucionais (licitações - parte 1)
Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente. Lei n. 14.133/2021; Fundamentos constitucionais (licitações - parte 2)
Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente. Lei n. 14.133/2021; Fundamentos constitucionais (contratos)
Serviços públicos; Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação: concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios.
Controle da administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial; Controle legislativo;
Responsabilidade civil do Estado; Evolução histórica; Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso.
Agentes públicos; Legislação pertinente; Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública;
Lei n. 8.112/1990; Provimento; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração;
Lei n. 8.112/1990; Direitos e deveres;
Lei n. 8.112/1990; Responsabilidade; Processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo; Lei n. 9.784/1999 e alterações.
Improbidade administrativa: Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução n. 147/2011 do Conselho da Justiça Federal)
