TRE-SE - Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
42 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112/90 e alterações posteriores): dos direitos e vantagens
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112/90 e alterações posteriores): regime disciplinar; do processo administrativo disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal
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Lei no 9.784/99 e alterações posteriores: das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92 e alterações posteriores)
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