Certificado
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Não será abordado:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Participações governamentais. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002. Legislação do ISS. Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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