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Não Aborda:

  • Transporte Dutoviário; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e alterações; Portaria ANP nº 881/2022.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
7 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias)
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Disponível
Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte).