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  • Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998; Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); UK Bribery Act 2010; Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 (Vedação ao nepotismo).
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Carga Horária
46 horas
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Conteúdo do curso

Lei das Estatais - Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Artigos 28 ao 91) - Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível em 24/08/2026
Lei das Estatais - Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Disponível
Leis anticorrupção: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Responsabilização pela prática de atos contra a administração
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Disponível
Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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