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  • Imposto de Renda (ênfase: dedutibilidade, ágio e deságio e Regime Tributário de Transição). Tributos aduaneiros. Regimes Especiais (ênfase: REPETRO, REPENEC e REIDI, admissão temporária e “drawback”). ICMS (ênfase: Convênios CONFAZ e guerra fiscal). ISS (Lei complementar nº 116/2003). Decadência e Prescrição. Processo Administrativo Tributário. Compensação Tributária. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas Cautelares. Recursos. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Lei nº 8.137/1990. Sonegação, fraude e conluio. 
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 06/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Constitucionais Tributários. Bitributação e Bis in idem.
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Disponível
Imunidade, Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero.
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Disponível
Competência Tributária e Capacidade Tributária.
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Disponível em 26/08/2026
Vigência, aplicação e integração da legislação tributária. Tratados e Convenções.
Disponível em 27/08/2026
Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota. Evasão e Elisão.
Disponível em 28/08/2026
Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade);
Disponível em 29/08/2026
Crédito Tributário: constituição.
Disponível em 30/08/2026
Suspensão.
Disponível em 31/08/2026
Extinção da exigibilidade;
Disponível em 01/09/2026
Garantias e privilégios.
Disponível em 02/09/2026
Tributos e contribuições federais.
Disponível em 03/09/2026
Tributos estaduais.
Disponível em 04/09/2026
Tributos municipais.
Disponível em 05/09/2026
IBS.
Disponível em 06/09/2026
CBS.
Disponível em 07/09/2026
Repartição de Receitas Tributárias.
Disponível em 08/09/2026
CIDE-Combustíveis.
Disponível em 09/09/2026
Dívida Ativa Tributária.

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