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Carga Horária
137 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios do Direito Ambiental.
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Disponível
Objetos de estudo do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental.
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Disponível
A Constituição de 1988 e o meio ambiente. Competências em matéria ambiental I
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Disponível
Competências em matéria ambiental II (Lei Complementar nº 140/2011).
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Disponível
Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. Competência para exigir o EIA. O licenciamento ambiental. Procedimentos. Resoluções Conama aplicáveis.
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Disponível
Licenciamento Ambiental II
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Disponível
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
Disponível
Responsabilidade ambiental I
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Disponível
Responsabilidade ambiental II
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Disponível
Política Nacional de Recursos Hídricos
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Disponível
Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002).
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Disponível
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
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Disponível
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 10.936/2022).
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Disponível
Lei nº 9966/2000 e Decreto 4.136/2002
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Disponível
Decreto nº 4.871/2003
Disponível
Decreto nº 8.127/2013 e Decreto nº 10.950/2022
Disponível
Lei nº 12.651/2012
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Disponível
Lei nº 9.985/00
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Disponível
Res. Conama nº 357/2005
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Disponível
Res. Conama nº 430/2011
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Disponível
Res. Conama nº 393/2007
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Res. Conama nº 396/2008
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Disponível
Res. Conama nº 398/2008
Disponível
Res. Conama nº 420/2009
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Disponível
Zoneamento ambiental
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Disponível
Convenção de Estocolmo
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Disponível
Convenção sobre Diversidade Biológica
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Disponível em 15/09/2026
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Disponível em 16/09/2026
Protocolo de Quioto e Acordo de Paris
Disponível em 17/09/2026
Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Aulas demonstrativas