TJ-SE (Analista Judiciário - Direito) Legislação Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 4.898/1965 (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Disponível
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais).
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Disponível
Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Disponível
Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Disponível
Lei no 7.210/1984 e alterações (execução penal)
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