TJ-PI (Analista Judiciário - Analista Judicial) Legislação Penal Especial

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Este curso não aborda:

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021). [Será abordado no curso específico: TJ-PI (Analista Judiciário - Analista Judicial) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital)]

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
87 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei 11.340/06 (Maria da Penha)
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Disponível
Lei 11.343/06 (Drogas)
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Disponível
Código de Trânsito Brasileiro (art. 302 ao 312‐A) Lei no 9.503/1997
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Disponível
Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – Da prática de ato infracional, dos crimes em espécie e das infrações administrativas)
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Disponível
Lei no 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos).
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Disponível
Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Disponível
Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura).
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Disponível
Lei no 12.850/2013 e alterações (organizações criminosas).
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Disponível
Lei no 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente).
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Disponível
Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Disponível
Lei no 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro).
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Disponível
Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto no 678/1992).
Disponível
Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
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Disponível
Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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Disponível
Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei no 8.137/1990).
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Disponível
Crimes ambientais (Lei no 9.605/1998).
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Disponível
Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais).
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