TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Direito Penal

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NÃO ABORDA: 3.32. Lei no 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos); 3.33. Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor); 3.34. Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura); 3.35. Lei no 12.850/13 (crime organizado); 3.36. Lei no 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). 6.8. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 10. Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 11. Lei no 4.898/1965 (abuso de autoridade). 12. Lei no 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 14. Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 15. Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17. Delitos informáticos. - Disponível no curso Legislação Penal Especial

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Cronograma
Vendas até: 21/11/2024
Acesso até: 21/04/2025
Carga Horária
209 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança.
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Disponível
Efeitos da condenação e da reabilitação. Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
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Crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a família.
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Disponível
Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disposições gerais Política Nacional de Relações de Consumo Direitos básicos do consumidor
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Proteção à saúde e segurança Responsabilidade pelo fato de produto e serviço Responsabilidade pelo vício de produto e serviço Decadência e prescrição Desconsideração da personalidade jurídica
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Práticas comerciais Proteção contratual
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Sanções administrativas Infrações penais
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Defesa do consumidor em juízo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Convenção coletiva de consumo
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