TJ-MT (Analista Judiciário - Especialidade Direito e Oficial de Justiça) Legislação Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/11/2024
Acesso até: 22/04/2025
Carga Horária
70 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Lei n.º 12.850/13 - Crime Organizado
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Lei n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito)
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Lei n.º 7.210/1984 - Execução das penas em espécie e incidentes de execução
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Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
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Disponível
Lei n.º 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
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Lei n.° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Lei n.º 12.737/2012 - Delitos informáticos
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Lei n.º 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
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