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  • Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006). [alvo de estudo no curso de Legislação]
  • Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018). [alvo de estudo no curso de Direito Civil]
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Cronograma
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Carga Horária
170 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
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Poderes da administração; Poderes administrativos.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor.
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Disponível
Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Disponível
Serviços públicos.
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Disponível
PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração
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Disponível
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
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Bens Públicos.
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Intervenção do Estado na Propriedade.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005 e suas alterações) - Parte 1
Disponível
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005 e suas alterações) - Parte 2

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