TJ-MG (Oficial Judiciário - Oficial de Justiça) Direito Civil e Legislação Civil Especial

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DIREITO EMPRESARIAL: Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direito de Empresa. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Sociedade Limitada Unipessoal.

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
55 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Das pessoas jurídicas. Domicílio.
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Bens
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Atos ilícitos e lícitos. Prova.
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Prescrição e Decadência.
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Mandato.
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Posse.
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Disponível
Servidões.
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Disponível
Tutela e Curatela.
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10. Decreto-Lei nº 911/1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. 10.1. Arts. 1º a 8º
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Disponível
16. Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 16.1. Do atendimento prioritário - art. 9º.
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Disponível
18. Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 18.1 Arts. 3º e 4º.
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24. Lei Federal nº 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) 24.1. Das Atribuições e Competências dos Notários - arts. 7º/13 24.2. Dos Direitos e Deveres - arts. 28/30 24.3. Da Fiscalização pelo Poder Judiciário - arts. 37 e 38
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