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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
9 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Apresentação do Curso.Apresentação do Curso. Lei Estadual nº 14.939/2003 - Da contagem - arts. 4º/6. Da não-incidência e das isenções - arts. 7º/11. Do reembolso das verbas indenizatórias - arts. 18/20. Da fiscalização e das penalidades - arts. 21/25
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Disponível
Lei Estadual nº 15.424/2004, Lei de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária - arts. 6º/18. Das isenções - arts. 19/22
Disponível
Provimento-Conjunto nº 75/2018 - Das despesas processuais - art. 24. Da verba indenizatória de transporte - arts. 35/44. Dos convênios para pagamento da verba indenizatória de transporte - arts. 45 e 46. Da verba indenizatória de transporte custeada pelo tribunal - arts. 47/49. Das regras específicas no sistema dos juizados especiais - arts. 55/63. Das regras específicas no processo criminal - arts. 64/68. Da gratuidade da justiça - arts. 70/79