TCE-SP (Auditor de Controle Externo - DIPE - Especialidade: Engenharia Civil) Conhecimentos Específicos (Parte de Engenharia) - 2026 (Pós-Edital)

Não aborda: Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC); Transporte e Destinação de Resíduos, MTR e SIGOR Módulo Construção Civil. Orientações técnicas do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Resoluções CONFEA nº 218/73 e 1.137/2023. Obras de Edificações protendido (inclusive para coberturas). ABNT NBR 9050 ‐ Acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, versão corrigida 2021. Acessibilidade: Lei nº 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Normas Técnicas vigentes da ABNT. Obras hídricas e de Saneamento Básico: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (com redação dada pela Lei nº 14.026/2020) – Institui a Política Nacional de Saneamento. Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos de limpeza urbana. Objetivos para desenvolvimento sustentável da ONU (ODS) e agenda 2030: ODS 6 (Água potável e saneamento); ODS 7 (energia limpa e acessível); ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis); ODS 12 (consumo e produção responsáveis); ODS 13 (ação contra a mudança global do clima). Normas Técnicas vigentes da ABNT. e adequada de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos de limpeza urbana. Iluminação Pública Viária: Conceitos básicos de iluminação pública e iluminação viária; classificação de vias e critérios de desempenho; planejamento, cadastro e inventário de ativos; componentes dos sistemas de iluminação pública (postes, braços, luminárias, relés, drivers, sistemas de telegestão); modernização de parques de iluminação pública; eficiência energética e tecnologias LED; operação e manutenção preventiva, corretiva e preditiva; vida útil, garantia, certificação e conformidade de luminárias para iluminação pública viária; georreferenciamento de ativos; iluminação pública e cidades inteligentes. ABNT NBR 5101:2024. 3) Portaria Inmetro nº 62/2022. Estudos de engenharia e arquitetura, estudos ambientais e de desapropriação; Nível de maturidade dos projetos e valoração dos investimentos: OPEX e CAPEX. Matriz de risco. Acompanhamento, fiscalização e controle do contrato de parceria pelo Poder Concedente; Acompanhamento do contrato por Agências Reguladoras: Iluminação Pública: Eficiência energética (LED), telegestão, georreferenciamento e NBR 5101:2024; Concessões: Estudos de maturidade (OPEX/CAPEX) e fiscalização por Agências Reguladoras. Desenho e tecnologia aplicada: Desenho técnico e informática: normas da representação técnica de estruturas e instalações. Uso de softwares de projeto auxiliado por computador; BIM (Building Information Modeling ou Modelagem da Informação da Construção). Desenho Técnico e Escala: leitura e interpretação de projetos arquitetônicos e urbanísticos. Normas Técnicas vigentes da ABNT.