Direito Financeiro: Conceito e objeto. Disposições constitucionais. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito Financeiro
Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
Princípios orçamentários.
Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Exercício financeiro
Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento.
Orçamento público. Conceito. Tipos.
Conceito e classificação de Receita pública.
Conceito e classificação de Despesa pública.
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Estágios da despesa pública e da receita pública.
Restos a pagar. Regime de adiantamento.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Precatórios. Conceito. Histórico. Disposições constitucionais.
Parcelamento do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Precatório alimentar. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dos sistemas de parcelamento. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF)