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Não aborda: Parcelamento do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Intervenção Federal. Precatório alimentar. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dos sistemas de parcelamento. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).   

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Carga Horária
92 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Princípios orçamentários.
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Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Exercício financeiro
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Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento.
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Orçamento público. Conceito. Tipos.
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Conceito e classificação de Receita pública.
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Dívida ativa.
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Conceito e classificação de Despesa pública.
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Disponível
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da despesa pública e da receita pública.
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Disponível
Restos a pagar. Regime de adiantamento.
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Disponível
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Disponível
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Precatórios. Conceito. Histórico. Disposições constitucionais.
Disponível
Vedações Constitucionais
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Disponível em 07/09/2026
Parcelamento do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Disponível em 10/09/2026
Precatório alimentar. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dos sistemas de parcelamento. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

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