Direito Financeiro: Conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito Financeiro
Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
Princípios orçamentários.
Leis de Créditos Adicionais. Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários).
Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento.
Orçamento público: conceitos e princípios; Evolução conceitual do orçamento público; Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Tipos orçamentários: orçamento clássico; orçamento base zero; orçamento por desempenho; orçamento participativo
Conceito e classificação de Receita pública.
Conceito e classificação de Despesa pública.
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública.
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Regime de adiantamento.
Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Responsabilidade na Gestão Fiscal: conceitos e normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Anexos de Metas Fiscais E Anexos de Riscos Fiscais
Fiscalização contábil, financeiras e orçamentária prevista na Constituição Federal.
Sistema financeiro nacional.
Sistema constitucional de controle externo previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo
Funções do Governo. Falhas de mercado e produção de bens públicos. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora)
Parcelamento do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
recatório alimentar. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dos sistemas de parcelamento. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal.
