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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
51 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 8 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
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Competências do Tribunal de Contas da União e do Estado do Rio de Janeiro.
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Disponível
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Parte I.
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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Parte II.
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Disponível
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Parte III.
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Disponível
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Parte IV.
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Disponível
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Parte V.
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Disponível
6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Enriquecimento ilícito.
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