03.TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Pacote

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Administração Pública

Direito Penal

Direito Civil

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Cursos do pacote

TCE-RJ - Língua Portuguesa

Disponível
Classes de palavras: substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição.
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Disponível
Classes de palavras: preposição e conjunção.
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Classes de palavras: pronomes. Colocação dos pronomes átonos.
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Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais.
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Correlação e vozes verbais.
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Estrutura morfossintática do período (termos da oração).
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Estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração.
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Disponível
Emprego dos sinais de pontuação.
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Concordância verbal e nominal.
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Disponível
Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase.
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Disponível
Mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto.
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Disponível
Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto.
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Disponível
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
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TCE-RJ - Direito Constitucional

Disponível
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização político‐administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Disponível
Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
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Disponível
Processo legislativo.
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Disponível
Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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Disponível
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder Judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça.
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Disponível
Funções essenciais à justiça.
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Disponível
Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
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Disponível
Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Parte I.
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Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Parte II.

TCE-RJ - Direito Administrativo

Disponível
1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 2 Conceitos fundamentais do direito público e o funcionamento do Estado
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8 Organização administrativa. 8.1 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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8.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 8.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 8.2.2 Lei no 13.019/2014 e suas alterações.
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5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder.
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Disponível
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 11.3 Fundamentos constitucionais (parte 1)
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Disponível
11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 11.3 Fundamentos constitucionais (parte 2)
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11.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação. 7.4.1 Concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios.
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9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Controle pelos Tribunais de Contas.
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4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis.
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4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância.
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4.4 Remuneração. 4.5 Direitos
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Deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar.
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10 Lei no 9.784/1999 e suas alterações e Lei Estadual no 5.427/09 e suas alterações (processo administrativo).

TCE-RJ - Administração Pública

Estado, governo e aparelho do Estado. Formas de administração pública. Patrimonialista, burocrática, gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características) – Parte I
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Estado, governo e aparelho do Estado. Formas de administração pública. Patrimonialista, burocrática, gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características) – Parte II
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Governança no setor público. Papel e importância. Governança e accountability. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública.
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Transparência
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Estado. conceito e evolução do Estado moderno. Relações entre esferas de governo e regime federativo. Sistemas de governo.

TCE-RJ - Análise de Dados e Informações

Disponível
2 Banco de dados relacionais. 2.1 Conceitos básicos e características. 2.2 Metadados. 2.3 Tabelas, visões (views) e índices. 2.4 Chaves e relacionamentos - Parte 1;
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Disponível
2 Banco de dados relacionais. 2.1 Conceitos básicos e características. 2.2 Metadados. 2.3 Tabelas, visões (views) e índices. 2.4 Chaves e relacionamentos - Parte 2;
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3 Noções de modelagem dimensional. 3.1 Conceito e aplicações - Parte 1;
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3 Noções de modelagem dimensional. 3.1 Conceito e aplicações - Parte 2;
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TCE-RJ - Auditoria Governamental

Disponível
Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Documentação da auditoria.
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Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria.
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Importâncias da amostragem estatística em auditoria. Supervisão e controle de qualidade.
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Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências.
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Exame e avaliação do controle interno.
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Matriz de achados e matriz de responsabilização. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Planejamento.
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Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.
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Governança no setor público. Papel e importância. Controles internos segundo o COSO I e o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management). Compliance aplicada à gestão pública.
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Normas da Intosai
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NBASPs - Níveis 1,2 e 3
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Gestão de risco no setor público
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Manual de Auditoria Operacional do TCU (2020)

TCE-RJ - Controle Externo

1 Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 1.2 Controle interno. 1.3 Controle Externo.
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5 Tribunais de Contas. 5.1 Natureza jurídica. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de Contas. 5.1 Natureza jurídica.
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6 Competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos.
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Disponível
Lei Orgânica e Regimento Interno: Competências infraconstitucionais. 6.3 Competência normativa.
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Lei Orgânica e Regimento Interno: 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 10.1 Competência, organização e composição. 10.2 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros.
Disponível
Lei Orgânica e Regimento Interno: Processos de contas. 12 Prestação de Contas. 12.1 Contas de governo. 12.2 Contas de gestão.
Disponível
Lei Orgânica e Regimento Interno: 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 7.1 Iniciativa. 7.1.1 Própria 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
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Lei Orgânica e Regimento Interno: Sanções, medidas cautelares, recursos.

TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Administrativo (Parte Específica)

Disponível
14 Lei no 12.527/2011.
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10.5 Lei no 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 15 Lei no 12.846/2013.
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Disponível
7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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Disponível
12.3 Decreto no 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.4 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
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Disponível
13 Lei no 13.303/2016.
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Disponível
16 Intervenção do Estado na propriedade. 16.1 Noções gerais e espécies. 16.1.1 Ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e tombamento. 16.2 Desapropriação. 16.2.1 Noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto. 16.3 Desapropriação indireta, parcial e por zona. 16.4 Indenização e seu pagamento. 16.5 Retrocessão.
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Constitucional (Parte Específica)

Disponível
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização político‐administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Disponível
Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
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Disponível
Processo legislativo.
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Disponível
Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
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Disponível
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder Judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça.
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Funções essenciais à justiça.
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Defesa do Estado e das instituições democráticas.
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Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos.
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Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica.
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Controle de constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Representação de inconstitucionalidade.
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Disponível
Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Parte I.
Disponível
Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Parte II.

TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Civil

Disponível
1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço
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2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência
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3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios
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4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio
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5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação
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Disponível
7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico
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8 Prescrição e decadência
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10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 35 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa‐fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações
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10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações
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11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Processual Civil

Disponível
3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
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5 Pressupostos processuais. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros.
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9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública.
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6 Preclusão. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos.
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13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa.
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14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais.
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15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo.
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16.8 Provas. – parte 01
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16.8 Provas. – parte 02
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16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação.
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17 Processos de execução.
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18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias.
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24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie.
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20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa.
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Compilado de Resumos (material apenas em pdf)
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Revisões em vídeo (material apenas em vídeo)
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Disponível
Questões CESPE em vídeo (material apenas em vídeo)
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Tributário

Disponível
Tributo. Conceito e classificação.
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Considerações acerca da Reforma Tributária
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Princípios gerais; limitações ao poder de tributar.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária. Tributos de competência da União.
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Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
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Tributos de competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias.
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Disponível
Legislação tributária. Interpretação e integração das leis tributárias.
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Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Fato gerador. Conceito e características essenciais. Norma geral antielisão. Tarifa e preço público.
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Responsabilidade tributária. Conceitos. Responsabilidades dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Responsabilidades por infrações.
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Crédito tributário; Constituição e lançamento.
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Hipóteses de suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário.
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Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência.
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Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Incidência e não incidência. Imunidade, isenção e anistia. Dívida ativa. Certidões Negativas.
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Lei Complementar nº 123/2006.
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Financeiro

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Princípios orçamentários.
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Créditos ordinários e adicionais.
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Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
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Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
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Despesa pública. Conceito e classificações.
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Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Estágios da Receita e da Despesa.
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Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
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Disponível
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Precatórios
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Penal

Disponível
Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
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Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Direito Previdenciário

Disponível
Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.
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Regimes Previdenciários. Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019. Lei 9.717/98.
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Regras de Transição - RPPS
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Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
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TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) Trilha Estratégica

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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 00.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 01.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 02.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 03.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 04.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 05.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 07.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 10.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 14.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 16.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 17.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 18.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 21.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 22.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 23.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 24.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 25.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 26.
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Trilha Estratégica p/ TCE-RJ (Auditor de Controle Externo - Direito) 27.
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