Tributo. Conceito e classificação.
Considerações acerca da Reforma Tributária
Princípios gerais; limitações ao poder de tributar.
Competência tributária. Tributos de competência da União.
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias.
Legislação tributária. Interpretação e integração das leis tributárias.
Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Fato gerador. Conceito e características essenciais. Norma geral antielisão. Tarifa e preço público.
Responsabilidade tributária. Conceitos. Responsabilidades dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Responsabilidades por infrações.
Crédito tributário; Constituição e lançamento.
Hipóteses de suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência.
Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Incidência e não incidência. Imunidade, isenção e anistia. Dívida ativa. Certidões Negativas.
Lei Complementar nº 123/2006.