Certificado
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OBSERVAÇÕES: os tópicos “1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Legislação pertinente. 1.1.1 Lei no 8.666/1993, e suas alterações. 1.2 Fundamentos constitucionais. 1.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 1.1.6 Lei no 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). 2 Administração de contratos. 2.1 Características do contrato administrativo. 2.2 Formalização e fiscalização do contrato. 2.3 Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. 2.4 Sanção administrativa. 2.5 Equilíbrio econômico‐financeiro. 2.6 Garantia contratual. 2.7 Alteração do objeto. 2.7.1 Acréscimos e supressões. 2.8 Prorrogação do prazo de vigência e de execução. 3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.” não serão abordados no curso, pois já são estudados em conhecimentos básicos no curso Direito Administrativo
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