TCE-RJ (Analista de Controle Externo) Direito Administrativo

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Direito Administrativo - Conhecimentos Básicos para todas Especialidades de Analista de Controle Externo.

OBSERVAÇÃO: o curso abordará o tópico “2 Conceitos fundamentais do direito público e o funcionamento do Estado” presente na matéria de Administração Pública

- Este curso abordará, tanto os assuntos de conhecimento básico, quanto os de conhecimento específico.

- O tópico “11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 11.3 Fundamentos constitucionais.” foi adaptado para legislação mais recente.

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Cronograma

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Acesso até: 31/12/2024

Carga Horária

133 horas

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Conteúdo do curso

6 Regime jurídico‐administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

Disponível

1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.

Disponível

8 Organização administrativa. 8.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (Parte 1)

Disponível

8 Organização administrativa. 8.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (Parte 2)

Disponível

8.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 8.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 8.2.2 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

Disponível

5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder.

Disponível

3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)

Disponível

7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação. 7.4.1 Concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios.

Disponível

9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Controle pelos Tribunais de Contas.

Disponível

4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis.

Disponível

4 Agentes públicos. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância.

Disponível

4 Agentes públicos. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos.

Disponível

4 Agentes públicos. 4.5 Deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar.

Disponível

10 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações e Lei Estadual nº 5.427/09 e suas alterações (processo administrativo).

Disponível

11 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação).

Aulas demonstrativas

Material Escrito (PDF)

Equipe Direito Administrativo Herbert Almeida

Videoaulas

Equipe Direito Administrativo Herbert Almeida

Fórum de dúvidas

Herbert Almeida Leticia Cabral (Time Herbert Almeida)