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Cronograma
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Carga Horária
21 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): princípios de neutralidade de rede, proteção de dados e guarda de registros de conexão e de acesso.
Disponível
Contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (Lei nº 14.133/2021 aplicada às contratações de TIC). Requisitos de segurança da informação em contratações de soluções de TIC. Certificação digital e sua aplicação em sistemas informatizados.
Disponível
Governo digital e transformação digital no setor público: Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
Disponível
Estratégia Nacional de Governo Digital - ENGD 2024-2027, instituída pelo Decreto nº 12.069/2024, consideradas suas recomendações e atualizações vigentes.
Disponível
Lei Complementar estadual nº 205, de 19 de maio de 2025.
Disponível
Normativos e instrumentos institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás relacionados à governança, ao planejamento, à segurança da informação e à tecnologia da informação: Resolução Normativa nº 13/2016, que institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), considerando seu texto compilado; Resolução Administrativa nº 14/2024, que dispõe sobre a Política de Governança Organizacional; Resolução Administrativa nº 17/2024, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação; Resolução Administrativa nº 14/2025, no que se refere à estrutura e às competências da Diretoria de Tecnologia da Informação e de suas unidades vinculadas; Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2025–2026, aprovado pela Ordem de Serviço nº 001/2025-CETI.

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