Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Administração Pública.
Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; autarquias
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitação – parte 1. Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
Licitação – parte 2. Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
Contratos administrativos
Serviços públicos: concessão, permissão e autorização.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Controle judicial, controle pelo poder legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização do agente público
Processo administrativo. Lei estadual nº 13.800/2001 e alterações
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 e alterações).
Direito de acesso à informação. Lei Federal nº 12.527/2011 e alterações.
Contratação de serviços de publicidade: Lei Federal nº 12.232/2010 e alterações