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O curso não aborda os tópicos:

  • “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei n° 12.376/2010 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Decreto Federal nº 9.830/2019. Lei estadual nº 18.025/2013.”
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/01/2027
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Administração Pública.
Disponível
Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; autarquias
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Licitação – parte 1. Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
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Disponível
Licitação – parte 2. Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
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Disponível
Contratos administrativos
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Disponível
Serviços públicos: concessão, permissão e autorização.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Controle judicial, controle pelo poder legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização do agente público
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Processo administrativo. Lei estadual nº 13.800/2001 e alterações
Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 e alterações).
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Disponível
Direito de acesso à informação. Lei Federal nº 12.527/2011 e alterações.
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Disponível em 12/10/2026
Contratação de serviços de publicidade: Lei Federal nº 12.232/2010 e alterações

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