TCE-GO - Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência - Prof. Rubens Mauricio

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Este curso não aborda:

  • Lei Complementar nº 101/2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências). 
  • Lei estadual nº 20.491/2019.
  • Portaria nº 885/2010-GSF.
  • Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Resolução 134/1994, Resolução nº 405/2001, Resolução Normativa 01/2001, Resolução Normativa 11/2001, Resolução Normativa 001/2003, Resolução Normativa nº 009/2012, Resolução Normativa 11/2016 e Resolução 02/2018 e respectivas alterações destas resoluções. 

    Os seguintes itens são abordados no curso de Regime Público Geral e Regime Complementar de Previdência (Parte II).
  • Lei Complementar estadual nº 66/2009 e alterações posteriores.
  • Regime Próprio do Estado de Goiás.
  • Lei Complementar estadual nº 161/2019.
  • Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019.
  • Lei complementar estadual nº 167/2021.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
41 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Normas Constitucionais. Lei 9.717/98. Lei 10.887/2004. Custeio do RPPS. Benefícios do RPPS. Emenda Constitucional nº 20/1998. Emenda Constitucional nº47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012; Emenda Constitucional nº 41/2003; Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Disponível
Regras de Transição - RPPS
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Disponível
Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Compensação Financeira. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício.
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Disponível
Previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001).
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