Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, governo e Administração Pública: Conceitos. Elementos. Direito administrativo: Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999).
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021; Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; Princípios básicos e correlatos; Modalidades;
Licitação: Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; Procedimento licitatório;
Contrato administrativo: conceito, principais características e espécies; Formalização, execução e inexecução; Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Pregão. Convênios. Anulação, revogação e recursos administrativos; Sanções e procedimento sancionatório;
Serviços públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).
Controle da Administração Pública: Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Agentes públicos: Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e Lei Estadual 13.800/2001.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Crimes em licitações e contratos administrativos
