TCE-ES - Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
189 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Legislação pertinente. Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais). Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das Oscip). Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das Organizações Sociais).
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Disponível
Poderes da Administração Pública.
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Ato administrativo.
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Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 1
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 2
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – contratos
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Disponível
Lei nº 8.666/1993 - Licitações
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Disponível
Lei nº 8.666/1993 - Contratos
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Disponível
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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Disponível
Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
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Disponível
Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPP).
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Controle da Administração Pública.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos.
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Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal).
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Improbidade Administrativa.
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