TCE-ES - Legislação aplicável ao TCE-ES

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O tópico a seguir seá abordado em curso específico: 

  • Legislação derivada do Tribunais de Contas do TCE-ES (Curso: Controle Externo)
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 176,00
ou 12x de R$ 14,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
43 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Constituição do Estado do Espírito Santo – Parte I.
Disponível
Constituição do Estado do Espírito Santo – Parte II.
Disponível
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar Estadual nº 46/1994) - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar Estadual nº 46/1994) - Dos Direitos e Deveres
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Disponível
Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar Estadual nº 46/1994) - Do Regime Disciplinar
Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Disponível
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
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Disponível
Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
Disponível
Código de Ética dos Servidores do TCEES (Resolução TC nº 232, de 31 de janeiro de 2012)
Disponível
Lei Complementar Estadual nº 622/2012 (Lei dos Auditores de Controle Externo)
Disponível
Processos em geral