Funções de governo na Economia: estabilizadora, distributiva e alocativa. Falhas de Mercado: externalidades, bens públicos, competição imperfeita, recursos comuns.

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Aula 02

Disponível

Princípios Econômicos de Tributação. Federalismo Fiscal.

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Aula 03

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Déficit e Dívida Pública

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividades Jurídicas) Direito Administrativo

Aula demo

1. Princípios da Administração. Regime jurídico.

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Aula 01

Disponível

2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)

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Aula 02

Disponível

2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)

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Aula 03

Disponível

5. Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores).

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Aula 04

Disponível

3. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 4. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Uso e abuso de poder

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Aula 05

Disponível

7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.

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Aula 06

Disponível

Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)

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Aula 07

Disponível

Lei 14.133/2021 - licitações (parte 2)

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Aula 08

Disponível

Lei 14.133/2021 - contratos

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Aula 09

Disponível

11. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.

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Aula 10

Disponível

12. Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores). 6. Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).

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Aula 11

Disponível

13. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.

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Aula 12

Disponível

17. Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; sanções civis.

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Aula 13

Disponível

13. Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Aula 14

Disponível

14. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; tombamento; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento. 15. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública e por interesse social; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.

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Aula 15

Disponível

9. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

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Aula 16

Disponível

18. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). Enriquecimento ilícito

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Direito Constitucional

Aula demo

Conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais.

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Aula 01

Disponível

Direitos e deveres individuais difusos e coletivos – Parte I.

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Aula 02

Disponível

Direitos e deveres individuais difusos e coletivos – Parte II.

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Aula 03

Disponível

Direitos sociais.

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Aula 04

Disponível

Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências.

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Aula 05

Disponível

Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais.

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Aula 06

Disponível

Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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Aula 07

Disponível

Poder Executivo. Presidente, vice-presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias.

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Aula 08

Disponível

Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; garantias da magistratura.

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Aula 09

Disponível

Processo legislativo.

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Aula 10

Disponível

Emenda, reforma e revisão constitucional.

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Aula 11

Disponível

Funções essenciais à Justiça.

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Aula 12

Disponível

Sistema Tributário Nacional.

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Aula 13

Disponível

Finanças públicas; normas gerais; orçamento público.

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Aula 14

Disponível

Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedade da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.

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Aula 15

Disponível

Ordem social.

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Aula 16

Disponível

Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual. Arguição de descumprimento de preceito fundamental

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Aula 17

Disponível

Constituição do Estado do Ceará – Parte I.

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Aula 18

Disponível

Constituição do Estado do Ceará – Parte II.

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Direito Civil

Aula demo

1. Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Integração e interpretação da lei. 3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Aula 01

Disponível

4. Pessoas naturais, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 5. Domicílio civil.

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Aula 02

Disponível

4. Pessoas jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 5. Domicílio civil.

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Aula 03

Disponível

6. Bens.

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Aula 04

Disponível

7. Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidade, forma, defeitos e nulidades.

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Aula 05

Disponível

8. Atos ilícitos; abuso de direito. 7. Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: provas

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Aula 06

Disponível

9. Prescrição e Decadência.

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Aula 07

Disponível

10. Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas.

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Aula 08

Disponível

11. Responsabilidade Civil.

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Direito Processual Civil

Aula demo

Apresentação do curso Normas Fundamentais do Processo Civil

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Aula 01

Disponível

1. Jurisdição e ação.

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Aula 02

Disponível

3. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência.

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Aula 03

Disponível

2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores.

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Aula 04

Disponível

Nulidade dos atos processuais.

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Aula 05

Disponível

4. Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 6. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção

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Aula 06

Disponível

7. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial.

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Aula 07

Disponível

Sentença, coisa julgada, cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença.

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Aula 08

Disponível

8. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário.

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Aula 09

Disponível

9. Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do processo de execução.

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Aula 10

Disponível

10. Mandado de Segurança.

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Aula Extra

Disponível

Resumo

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Direito Tributário

Aula demo

Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos.

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00.1 - Aula Extra (Somente PDF)

Disponível

Considerações acerca da Reforma Tributária

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Aula 01

Disponível

Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).

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Aula 02

Disponível

Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias).

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Aula 03

Disponível

Competência Tributária. Impostos de Competência da União.

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Aula 04

Disponível

Impostos de Competência dos Estados.

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Aula 05

Disponível

Impostos de Competência dos Municípios.

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Aula 06

Disponível

Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

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Aula 07

Disponível

Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tributário.

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Aula 08

Disponível

Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações

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Aula 09

Disponível

Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.

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Aula 10

Disponível

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.

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Aula 11

Disponível

Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.

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Aula 12

Disponível

Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas.

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Direito Financeiro

Aula demo

Regime constitucional. Plano plurianual. Planos programas nacionais, regionais e setoriais. Diretrizes orçamentárias. Orçamentos anuais. Finanças Públicas na Constituição Federal.

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Aula 01

Disponível

Princípios orçamentários. Princípios na Lei 4320/1964.

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Aula 02

Disponível

Créditos orçamentários e adicionais. Créditos na Lei 4320/1964. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Finanças Públicas na Constituição Federal (cont.)

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Aula 03

Disponível

Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Exercício financeiro. Sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades orçamentárias e gestoras. O Ciclo na Lei 4320/1964.

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Aula 04

Disponível

1. Atividade financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Aspectos jurídicos. Aspectos econômicos. 4. Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Normas gerais de Direito Financeiro. Orçamentos-programa. Planejamento e orçamento.

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Aula 05

Disponível

3. Receitas públicas. Conceito. Classificação, categoria, fontes; Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições sociais. Receitas creditícias. Classificações da Receita na Lei 4320/1964.

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Aula 05-II

Disponível

Dívida ativa. Dívida ativa na Lei 4320/1964.

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Aula 06

Disponível

Despesa pública: conceito, categorias, classificações. Quadro de detalhamento da despesa. Classificações da Despesa na Lei 4320/1964.

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Aula 07

Disponível

Despesa pública: classificações (cont.). Classificação funcional programática.

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Aula 08

Disponível

Receitas públicas: estágios. Despesa pública: estágios. Estágios na Lei 4320/1964.

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Aula 09

Disponível

Suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores.

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Aula 10

Disponível

LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.

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Aula 11

Disponível

LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.

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Aula 12

Disponível

LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.

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Aula 13

Disponível

LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF.

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Aula 13-II - Direito Constitucional

Disponível

Regime constitucional da dívida pública brasileira (cont.): Precatórios.

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Direito Previdenciário

Aula demo

Seguridade Social. Conceituação. Organização e Princípios Constitucionais.

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Aula 01

Disponível

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Normas Constitucionais. Normas Gerais da Lei 9.717/98. Custeio do RPPS. Benefícios do RPPS. Emenda Constitucional nº 20/1998; Emenda Constitucional nº 41/2003; Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Aula 02

Disponível

Regras de Transição – RPPS

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Aula 03

Disponível

Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício.

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Aula 04

Disponível

Previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001).

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Auditoria Governamental

Aula demo

Auditoria: conceitos, objetivos e exercícios práticos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente. Normas de Auditoria (NBC TA 200). Controle de Qualidade.

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Aula 00 - Parte 2

Disponível

Controle de Qualidade

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Aula 01

Disponível

Documentação de Auditoria. Fraude e erro.

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Aula 02

Disponível

Relatório de Auditoria

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Aula 03

Disponível

Normas de Auditoria Governamental (NAGs): gerais e relativas às entidades fiscalizadoras.

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Aula 04

Disponível

Normas de Auditoria Governamental (NAGs): relativas aos profissionais de auditoria governamental e relativas aos trabalhos de auditoria governamental.

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Aula 05

Disponível

Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Instrução Normativa nº 01/2001/SFCI).

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Aula 06

Disponível

Auditoria Governamental: Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT. Auditoria Operacional (Manual de Auditoría Operacional – TCU).

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TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Controle Externo

Aula demo

1. Controle da Administração pública: conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e legislativo.

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Aula 01

Disponível

3. Tribunais de Contas. Natureza jurídica, funções e eficácia das decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário.

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Aula 02

Disponível

2. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. 4. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos. 12. Tribunal de Contas e a Constituição Federal. 8. Natureza e conteúdo do Parecer prévio do TCE.

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Aula 03

Disponível

5. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Constituição Estadual, Lei Orgânica do TCE). 11. Controle externo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 13. Tribunal de Contas e a Constituição do Estado do Ceará. 4. Competência do Tribunal de Contas: autogoverno e normativa.

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Aula 04

Disponível

TCE CE: Organização 6. Composição dos Tribunais de Contas. Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Aula 05

Disponível

7. Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamento das contas. 8. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.

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Aula 06

Disponível

9. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. 10. Inspeções e auditorias. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares.

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