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TCE-BA (Auditor Estadual de Controle Externo) Direito Constitucional

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei nº 9.882/1999). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
141 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Constituição: conceito, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Aula 01 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Interpretação do texto constitucional. Princípios constitucionais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos - Parte I.
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Aula 03 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos - Parte II.
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Aula 04 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos sociais.
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Aula 05 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Nacionalidade.
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Aula 06 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos políticos.
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Aula 07 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; intervenção do Estado nos municípios; repartição de competências.
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Aula 08 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Poder Legislativo: Organização, Atribuições, Garantias. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
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Aula 09 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Processo Legislativo. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional.
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Aula 10 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Atribuições e Responsabilidades; Poder Regulamentar e Medidas Provisórias.
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Aula 11 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Poder Judiciário: Disposições Gerais; Organização; Supremo Tribunal Federal, Garantias da Magistratura.
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Aula 12 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza, Atribuições, Princípios Institucionais, Garantias e Vedações de seus Membros.
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Aula 13 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Da Administração Pública: Disposições Gerais e Servidores Públicos.
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Aula 14 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Sistema Tributário Nacional.
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Aula 15 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Finanças Públicas.
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Aula 16 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Ordem Econômica e Financeira.
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Aula 17 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Controle de constitucionalidade.
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Aulas demonstrativas

Introdução Assistir Direito Constitucional Assistir Conceitos de Constituição - Parte 01 Assistir Conceitos de Constituição - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 01 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 01 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 03 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Aula 00 - Equipe Direito Constitucional Baixar