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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Tribunal de Contas do Estado da Bahia: composição, organização interna e competências.
► Lei nº 14.133/2021: atuação do Tribunal de Contas e novo regime de nulidades de contratos. [Será abordado no curso: Direito Administrativo]

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
31 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
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Disponível
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema de jurisdição una. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões.
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Tribunal de Contas da União: competências.
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Tribunal de Contas da União: composição, organização interna e competências.
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NBASP 1 - Independência e Eficácia da Auditoria Governamental (Declaração de Lima). NBASP 10 – Independência dos Tribunais de Contas (Declaração do México).
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Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP (10, 12,20)
Disponível
LINDB - Decreto-Lei 4.657/1942; Influência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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