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TCE-AP (Analista Controle Externo - Área Jurídica) Direito Constitucional

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Cronograma
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Carga Horária
164 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais.
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Aula 01
Disponível
Dos princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02
Disponível
Dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03
Disponível
Dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Aula 04
Disponível
Dos direitos políticos.
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Aula 05
Disponível
Dos partidos políticos.
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Aula 06
Disponível
Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado e no município.
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Aula 07
Disponível
Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
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Aula 08
Disponível
Do Poder Legislativo: fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União.
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Aula 09
Disponível
Processo legislativo.
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Aula 10
Disponível
Do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
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Aula 11
Disponível
Do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
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Aula 12
Disponível
As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas.
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Aula 13
Disponível
Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias.
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Aula 14
Disponível
Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado.
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Aulas demonstrativas

Introdução Assistir Direito Constitucional Assistir Conceitos de Constituição - Parte 01 Assistir Conceitos de Constituição - Parte 02 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 01 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 01 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 03 Assistir Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Aula 00 Baixar