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  • 3.27 Lei federal no 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária). 3.28 Lei federal no 1.079/1950 (crimes de responsabilidade). 3.29 Lei federal no 13.869/2019 (abuso de autoridade).
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Carga Horária
124 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de crimes.
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Disponível
Extinção da punibilidade.
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Disponível
Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas. Crimes previstos na Lei federal no 10.028/2000 (crimes fiscais).
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
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