TCE-AC (Auditor - Conselheiro Substituto) Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 3.27 Lei federal no 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária). 3.28 Lei federal no 1.079/1950 (crimes de responsabilidade). 3.29 Lei federal no 13.869/2019 (abuso de autoridade).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
Disponível em 14/06/2026
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
Disponível em 15/06/2026
Teoria do Delito (parte I)
Disponível em 16/06/2026
Teoria do Delito (parte II).
Disponível em 17/06/2026
Concurso de crimes.
Disponível em 18/06/2026
Extinção da punibilidade.
Disponível em 19/06/2026
Crimes contra a fé pública
Disponível em 20/06/2026
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Disponível em 21/06/2026
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Disponível em 22/06/2026
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas. Crimes previstos na Lei federal no 10.028/2000 (crimes fiscais).
Disponível em 23/06/2026
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).