18 Controle interno. 1 Sistemas de controle na administração pública brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal de 1988)
1 Natureza, competência e jurisdição do tribunal de contas. 2 Tribunais de contas. 2.1 Natureza jurídica. 2.2 Funções. 2.3 Eficácia das decisões. 2.4 Revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário
2 Exercício do controle externo. 3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 3 Competências do Tribunal de Contas. 3.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis
3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
15 Consulta. 27 Legislação estadual. 27.1 Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre). 27.2 Resolução nº 30/1996 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre). 3 Competências do Tribunal de Contas do Acre. 3.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 3.3 Competência normativa. 6 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Acre. 7 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Acre. 8 Lei Estadual no 4.744/2025
4 Prestação e tomada de contas. 11 Natureza e conteúdo do parecer prévio do tribunal de contas do estado. 12 Apreciação de contas prestadas anualmente pelo governador do estado. 13 Apreciação de contas prestadas anualmente pelos prefeitos. 28 Lei nº 8.443/1992 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). 28.1 Aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 29 Aplicação subsidiária das normas de processo civil no processo de contas
5 Apreciação de atos administrativos. 6 Fiscalização da gestão fiscal. 6.1 Fiscalização exercida por iniciativa da assembleia legislativa. 6.2 Apreciação de atos de admissão de pessoal, aposentadoria, transferência para a reserva, reformas e pensões. 6.3 Fiscalização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 6.4 Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7 Decisão em processos relativos a atos administrativos e contratos. 8 Inspeções e auditorias. 14 Denúncia e representação. 4 Fiscalização do Tribunal de Contas do Acre. 4.1 Iniciativa. 4.1.1 Própria 4.1.2 Denúncia. 4.1.3 Representação. 4.2 Instrumentos de fiscalização. 4.2.1 Levantamento. 4.2.2 Auditoria. 4.2.3 Inspeção. 4.2.4 Acompanhamento. 4.2.5 Monitoramento. 4.3 Objeto da fiscalização. 4.3.1 Atos e contratos. 4.3.2 Transferências constitucionais e legais. 4.3.3 Convênios, acordos, parcerias, ajustes e outros instrumentos congêneres. 4.3.4 Aplicação de subvenções, auxílio...
16 Sanções e medidas cautelares. 20 Reexame de conselheiro. 21 Revisão -
26 Organização do tribunal de contas. 26.1 Competência do plenário. 26.2 Competência das câmaras. 26.3 Funcionamento do tribunal de contas. 26.4 Deliberações do plenário e das câmaras. 26.5 Atribuições do vice-presidente. 26.6 Atribuições do corregedor-geral. 26.7 Atribuições do presidente da câmara. 26.8 Conselheiros Substitutos. 26.9 Órgãos auxiliares. 30 Poder requisitório do Ministério Público de Contas
9 Comunicação e execução das decisões. 10 Contagem de prazos. 17 Distribuição, instrução e tramitação de processos. 19 Exercício do contraditório e do direito de defesa. 22 Pedido de vista e juntada de documentos. 23 Sustentação oral. 24 Incidentes de inconstitucionalidade, prejulgados e súmulas de jurisprudência. 25 Apresentação, apreciação e aprovação de projetos referentes ao regimento interno
