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Este curso não engloba a parte de legislação penal especial: 

“3.26 Crimes previstos na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. 3.27 Crimes previstos na Lei Federal nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes Fiscais). 3.28 Lei Federal nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem tributária) 3.29 Lei Federal nº 1.079/1950 (crimes de responsabilidade). 3.30 Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).  “ 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
93 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal
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Do crime (parte I): conceito de crime. Fato típico. Dolo e culpa. Consumação e tentativa. Ilicitude.
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Do crime (parte II): Culpabilidade. Imputabilidade penal. Erro de tipo e erro de proibição. Erro acidental.
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Disponível
Punibilidade e extinção da punibilidade. Concurso de crimes.
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Disponível
Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Crimes em licitações e contratos administrativos.
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