STM - Legislação

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
59 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 8.457/1992 – Parte II
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Disponível
Regimento Interno do STM – Da Composição e Competência
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Disponível
Regimento Interno do STM – Do Processo (Parte I)
Disponível
Regimento Interno do STM – Do Processo (Parte II)
Disponível
Regimento Interno do STM – Dos Procedimentos Administrativos e Disciplinares
Disponível
Resolução do CNJ nº 351/2020 (Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário)
Disponível
Resolução do CNJ nº 401/2021 (diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário)
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Disponível
Resolução do CNJ nº 400/2021 (Política Nacional de Sustentabilidade no Âmbito do Poder Judiciário)
Disponível
3 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) – parte 1
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Disponível
3 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) – parte 2
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Disponível
3 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) – parte 3
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Disponível
4 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo).
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Disponível
5 Lei nº 11.416/2006 (carreiras do Poder Judiciário

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