SME Ilhabela-SP (Supervisor de Ensino) Noções de Direito Aplicadas à Gestão Educacional - 2026 (Pós-Edital)

Não aborda: 6.1.3. Mandato Eletivo (art. 38 da CF/88)  (Noções de Direito Aplicadas à Gestão Educacional e Legislação Municipal: Direito Constitucional: CF/88: Art. 1º ao 4º; Art. 5º incisos I a X, XII, XIV, XVII a XXI, XXVIII, XXXIII a XXXVI, XXXIX a XLIV, LVII, LXVIII a LXXIII, LXXVI a LXXIX; Art. 6º; Art. 7º incisos IV, VI a X, XIII a XVII, XXII a XXXIV; Art. 8º; Art. 10º; Art. 22 inciso XXVII; Art. 23 inciso V; Art. 24 inciso IX; Art. 30 incisos I e II, V e VI; Art. 31; Art. 37; Art. 39; Art. 40 §§1º, 4º, 4º-A, 4º-C, 5º, 6º, 9º, 10 – A, 12, 14, 19, 20; Art. 41; Art. 205 a 214. Direito Penal: Código Penal: Art. 138 a 141; Art. 146 a 147-C; Art. 151; Art. 153 a 154-B; Art. 203; Art. 246; Art. 297; Art. 299 a 301; Art.305; Art. 307; Art. 312 a 317; Art. 319; Art. 320; Art. 323 a 328; Art. 330 a 333; Art. 335 a 337; Art. 337-E a 337-P; Art. 339 a 341; Art. 345.) (Legislação Municipal: Estatuto dos servidores públicos municipais do Município da Estância Balneária de Ilhabela – Lei Complementar nº 1.326, de 26/10/2018: artigos 1º e ao 3º; 6º ao 42; 45 a 47; 49 e 50; 52; 60; 62 a 72; 74 a 109; 114 a 124; Plano de cargos, carreira e vencimentos do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Ilhabela – Lei Municipal nº 1.327, de 26/10/2018: artigos 1º parágrafo único a 2º; 4º e 5º; 7º a 8º; 12 e 13; 16 a 44; 47; 49; 50-A; 54 a 58; 64 e 65; Código de Ética e Conduta do Agente Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Ilhabela – Decreto Municipal Nº 11.210, de 11/02/2025; Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal de Ilhabela - Lei Municipal nº 1.623, de 14/11/2023