Regime Jurídico Administrativo: 1.1. Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais. 1.3. Princípios Implícitos, Reconhecidos e infraconstitucionais;
Organização Administrativa: 4.1. Administração Direta e Indireta. 4.2. Desconcentração e Descentralização.
Administração Direta e Indireta (parte 2)
Poderes e Deveres da Administração: 3.1. Poder Vinculado e Discricionário. 3.2. Poder Hierárquico. 3.3. Poder Disciplinar. 3.4. Poder de Polícia. 3.5. Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Finalidade). 3.6. Deveres da Administração.
Atos administrativos: 2.1. Conceito de Atos Administrativos. 2.2. Mérito Administrativo. 2.3. Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos). 2.4. Atributos ou Características dos Atos Administrativos. 2.5. Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição. 2.6. Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição). 2.7. Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos. 2.8. Teoria dos Motivos Determinantes.
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Art. 1º a 32, Art. 40 a 50
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Art. 72 a 75, 78
Lei 14.133/2021 (Art. 104, 115 a 123, 155 a 163.)
Responsabilidade Civil do Estado: 5.1. Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso.
Agentes Públicos: 6.1. Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos: 6.1.1. Concurso Público. 6.1.2. Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos e Principais Diferenças entre cargo, emprego e função pública.
Lei Federal n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 1º ao 13, 19 a 22.
