Certificado
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Não aborda: Lei Federal no 14.640, de 31 de julho de 2023. Lei Orgânica Municipal. Regime Jurídico Único dos Servidores de Canela. Estrutura Administrativa da Município de Canela. Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Canela. Plano Municipal de Educação de Canela. Lei Municipal nº 1.702, de 28 de dezembro de 1999 - Sistema Municipal de Educação de Canela. Lei Municipal nº 4.856 de 09 de abril de 2024 – Define as Diretrizes da Escola em Tempo Integral. Leis Complementares nº 26 (Magistério) e 27/2012 (Maestro e Monitor), mais a Lei Complementar nº 25/2012 (Regime Jurídico), bem como os Decretos Municipais nº 7.207/2015 (Estágio Probatório) e 10662/2025 (Registro de Ponto).
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