Regime jurídico-administrativo e princípios expressos e implícitos;
Estado, governo e Administração Pública; conceitos e elementos;
Organização administrativa, centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; autarquias
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Entidades paraestatais e terceiro setor, incluindo serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público; Lei nº 13.019/2014 e respectivas alterações.
Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder;
Atos administrativos, conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção dos atos por cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência administrativa;
Licitações. Princípios constitucionais e Lei nº 14.133/2021, incluindo âmbito de aplicação, princípios, definições, modalidades
Licitações. Critérios de julgamento, contratação direta, sistema de registro de preços
Contratos administrativos. Formalização, execução, duração, extinção e nulidade dos contratos, prerrogativas da Administração e irregularidades; convênios e transferências voluntárias
Controle administrativo, judicial e legislativo;
Agentes públicos, espécies, cargos, empregos e funções públicas;
Provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração.
Agentes públicos: Direitos.
Deveres e responsabilidade; disposições constitucionais aplicáveis;
