Senado Federal (Técnico Legislativo - Policial Legislativo) Legislação Penal Especial

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
72 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
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Lei nº. 7.960/1989 - Prisão Temporária
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Lei nº. 7.716/1989 - Crimes de Racismo
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Lei nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais
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Disponível
Lei nº. 9.455/1997 - Lei dos Crimes de Tortura
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Lei nº. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
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Disponível
Lei nº. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº. 11.430/2006 - Lei Maria da Penha
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Lei nº. 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Lei nº. 13.869/2019 - Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade
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