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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
173 horas
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Conteúdo do curso

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Estado. Governo. Administração Pública.
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2. Organização da Administração – parte 1. A Administração na Constituição de 1988.
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2. Organização da Administração – parte 2
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Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
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3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
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4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação.
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Lei n° 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais (licitações - parte 1)
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Lei n° 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei n° 14.133/2021 (contratos)
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8. Controle Interno e Externo da Administração.
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9. Responsabilidade Civil do Estado.
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5. Agentes Públicos: disposições constitucionais.
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Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público. provimento, investidura, estabilidade, acumulação.
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Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, regime disciplinar e seguridade social
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6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
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10. Improbidade Administrativa.
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11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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12. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018)
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13. Regime juridico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.
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Reformas administrativas (Parte I)
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Reformas administrativas (Parte II)
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