1.2. Regime jurídico‐ administrativo: conceito, princípios.
1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 4.5. Fomento.
1.4. Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública. 2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias. 2.3. Peculiaridades do regime das agências reguladoras. 2.4. Contrato de desempenho. 2.4. Organização da Administração Pública federal. 4.4. Exploração direta de atividade econômica.
Fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.
2.5. Regime jurídico dos entes colaboradores externos à Administração: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 4. A dimensão funcional da Administração Pública: regime jurídico das atividades administrativas. 6.3. Parcerias com organizações da sociedade civil.
Poderes da Administração Pública. 1.3. Relações entre lei e regulamento. 4.2. Poder de polícia.
5. A dimensão processual da Administração Pública: atos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e formas de extinção.
Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Lei no 14.133/2021 (contratos)
4.1 Serviços Públicos. 6.2. Concessões, permissões. Serviços públicos concedidos.
Parcerias público‐privadas. 6.4. Consórcios públicos.
Convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres.
9. Controles da administração pública: interno, externo, jurisdicional e social. 9.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. 9.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 9.3. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Direitos de petição, reclamação e representação.
8. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 8.1. Responsabilidade por ação e por omissão. 8.2. Direito de regresso. 9.5. Responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas.
7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: bens públicos e sua gestão. 7.1. Conceito e classificação dos bens públicos. 7.2. Bens públicos em espécie. 7.3. Regime jurídico dos bens públicos e suas modalidades de uso por particulares.
4.6. Intervenções administrativas na propriedade
3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. Estatuto constitucional dos servidores públicos.
3.3. Regime jurídico dos servidores federais – parte 1
3.3. Regime jurídico dos servidores federais – parte 2
3.3. Regime jurídico dos servidores federais – parte 3
Procedimentos e processos administrativos. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados. 5.3. A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência.
9.4. Improbidade administrativa.
9.6. Controle social: acesso à informação.
