Senado Federal (Analista Legislativo - Contabilidade e Analista Legislativo - Administração) Licitações e Contratos

Não iremos abordar os seguintes tópicos pois já são alvo de estudo do Curso Básico: 

• Lei nº 13.019/2014. 16. Pregão presencial e eletrônico: Lei nº 10.520/2002.Licitações e contratos. 1. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021: normas gerais, definições, princípios e vedações sobre licitações e contratações públicas. 17. Tribunal de Contas da União: fiscalização e controle externo nas licitações e contratações públicas. 5. Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Decreto nº 9.412/2018. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesa. 6. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Serviços com alocação de mão de obra: legislação trabalhista aplicável; 8. Contratação direta: dispensa de Licitação, inexigibilidade de licitação. 9. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação: impugnações; habilitação; julgamento de propostas: homologação: revogação e anulação da licitação; adjudicação. 10. Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade. 11. Execução e alteração dos contratos. 12. Inexecução e rescisão contratual. 14. Recursos administrativos. [Serão abordados no curso de Direito Administrativo]

**Os seguintes tópicos NÃO serão abordados nesse curso:

• “13. Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. Decreto 8.538/2015, Lei n° 8.248/1991. metodologia de formação de custos constante na Instrução Normativa nº 5 do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão (atual Ministério da Economia), de 26 de maio de 2017. Decreto nº 9.507/2018. Serviços de Publicidade. Lei nº 12.232/2010. Decreto nº 7.546/2011. 3. Planejamento e execução: projeto, projeto básico, projeto executivo e documentação as built. 4. Orçamento base de referência. Custos unitários e globais. Bonificações e despesas indiretas. Decreto nº 7.983/2013. Previsão orçamentária e financeira. Súmulas do TCU.”